SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Atendendo a Legislação Federal, o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) do Município de Hulha Negra busca promover o acesso à informação ao cidadão, em linguagem clara e objetiva, sobre as origens e aplicações dos recursos públicos .

Instituído através da Lei Municipal nº 4.059/2012, alterada pela Lei Municipal 4.103/2013 e em perfeita consonância com as exigências da Lei Complementar n° 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Acesso à Informação busca, cada vez mais, consolidar a cultura da transparência e do controle social no Município de Hulha Negra.

>>> Clique no link para acessar o requerimento de Pedido de Acesso à Informação

Antes de solicitar informações ao município através do SIC, consulte o Decreto nº 225/2013, que define o valor de ressarcimento de custos relativo a reprodução de documentos.


>>> Relatórios Anuais do Serviço de Informação ao Cidadão

O artigo 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 exige a publicação anual do relatório anual estatístico, contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Os pedidos são aqueles realizados pessoalmente, por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e/ou pela Internet.

 

>>> Acesse aqui o Portal da Transparência do município de Hulha Negra.

 

Outras informação sobre o Sistema de Informação ao Cidadão podem ser obtidas através do fone (53) 3249.1310 ou ainda através do Fale Conosco.