Legislação

As Leis Municipais e outros documentos do Legislativo Municipal, também estão disponíveis no portal do Tribunal de Contas do estado. Para acessar, siga as instruções abaixo:

PASSO 01:  Acesse o site do tribunal, através clicando aqui.

PASSO 02:  Desmarque a opção “TCE-RS”, marque a opção “Municipal” e selecione o município. Você também pode selecionar o tipo de ato, número, ano, ementa, data do ato e data de publicação.

Imagem site TCE-RS.

Imagem site TCE-RS.

 

PASSO 03: Clique em “Pesquisar”.

O sistema exibirá uma lista com todas as leis disponíveis no banco de dados que atendem as características pesquisadas.

Cabe ressaltar que tais documentos tem cunho meramente informativo, não possuem caráter oficial.